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.: Consolidação das Portarias Secex (Importação)

Atualizado em 26.11.2007

A Consolidação das Portarias Secex (Importação) tem por base o Título I da Portaria Secex no.36, de 22.11.2007, que abrange os artigos 01 a 48, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses).

A Consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não substituindo a legislação publicada no Diário Oficial da União.

A Relação dos produtos sujeitos a licenciamento automático contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas a manifestação prévia, com a indicação do Órgão envolvido.

A Relação dos produtos sujeitos a licenciamento não automático contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido.

Estas relações não substituem a consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do sistema administrativo aplicado às mercadorias. As respectivas siglas constantes das relações são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

ANCINE - Agência Nacional do Cinema
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP - Agência Nacional de Petróleo
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
COMEXE - Comando do Exército
COTAC - Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil
DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
DPF - Departamento de Polícia Federal
EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
MAPA - MInistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
SPAE - Secretaria de Produção e Agroenergia

A Tabela anexa indica os órgãos responsáveis pela anuência no licenciamento não automático, seus respectivos endereços, a legislação de regência e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente, na forma do artigo 5 do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações.

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