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:: Consolidação das Portarias SECEX (Exportação)

Atualizado em 26.11.2007

Consolidação das Portarias Secex (Exportação)

A consolidação das Portarias Secex (Exportação) tem por base o Título III da Portaria Secex no.36, de 22.11.2007, que abrange os artigos 148 a 216, com as alterações efetuadas por Portarias Secex posteriores (indicadas entre parênteses).

A Consolidação destina-se a facilitar a consulta dos interessados, não substituindo a legislação publicada no Diário Oficial da União.

As Tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação (RE) e do Registro de Crédito (RC) estão disponíveis em Códigos de Preenchimento. Para facilitar a consulta foram reproduzidas separadamente 10 tabelas distintas, a saber:

Códigos de Preenchimento

Selecione uma das Tabelas Abaixo Tabela I - Enquadramento da Operação Tabela II - Países e Bandeira Transportadora Tabela III - Instrumentos de Negociação Tabela IV - Condições de Venda Tabela V - Modalidades de Transação Tabela VI - Categorias e Unidades Têxteis Tabela VII - Estados Tabela VIII - Unidades NCM/SH Tabela IX - Finalidades Tabela X - Códigos Especiais

A Relação dos produtos sujeitos a anuência prévia na exportação contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivo destaque (se houver), sujeitas à manifestação prévia nos Registros de Exportação (RE), com a indicação do Órgão envolvido. As respectivas siglas constantes da referida listagem são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

• ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
• ANP - Agência Nacional de Petróleo
• ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
• CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
• COMEXE - Comando do Exército
• COTAC - Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil
• DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
• DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
• DPF - Departamento de Polícia Federal
• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
• MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
• MIN. DEFESA - Ministério da Defesa

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