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.: Departamento de Defesa Comercial :.

:: Lei sobre Dumping

DECRETO LEGISLATIVO N° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

DECRETO N° 1.355, de 30.12.94 - Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT(novas versões do Acordo Antidumping e do Acordo sobre Subsídios e Direitos Compensatórios).

Lei N° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória no 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

DECRETO N° 1.602, de 23.08.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping.

DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

CIRCULAR SECEX N° 21, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de dumping.

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