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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
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:: Fórum Permanente
Apresentação | Comites Temáticos | Entidades Habilitadas | Atualização de Cadastro | Cronograma 2º semestre de 2007 | Balanço das Açoes do Forum Permanente | Participação 2006/2007 | Notícias
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido e coordenado pelo MDIC, ficou fortalecido com o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sancionado em dezembro de 2006.
O Fórum é um ambiente destinado a tratar de todos os temas pertinentes a este segmento empresarial, exceto os aspectos tributários, e tem a função de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação, o que enaltece a importância das entidades representativas dos microempresários e empresários de pequeno porte nesse processo.
Apresentação
Por meio do Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, que regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, foi criado o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o qual veio a concretizar um anseio antigo dos empresários desse segmento. Sua finalidade consiste primordialmente em "orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte".
O Fórum está atualmente composto por órgãos governamentais, entidades de representação empresarial habilitadas e por várias instituições de apoio ao segmento. A Presidência e a Secretaria Técnica do Fórum são exercidas, respectivamente, pelo Exmo. Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção por meio do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Além disso, o Fórum conta com seis Comitês Temáticos: Racionalização Legal e Burocrática; Investimento e Financiamento; Formação e Capacitação Empreendedora; Tecnologia e Inovação; Comércio Exterior e Integração Internacional; e Informação.
Desde a sua instalação, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vem se constituindo em um importante espaço de debates e de conjugação de esforços entre o governo e o setor privado para a consecução de medidas e políticas mais adequadas a esse segmento empresarial. Um espaço onde os representantes dos micro e pequenos empresários são ouvidos e podem influir nos destinos das políticas e ações governamentais de apoio ao segmento, propondo os ajustes e os aperfeiçoamentos necessários à sua plena implantação.
Ao mesmo tempo, o ambiente estabelecido pelo Fórum tem buscado proporcionar a consolidação e a soma de esforços do Governo e da iniciativa privada voltados ao apoio às microempresas e empresas de pequeno porte instituídos pelo Governo Federal.
Assim, espera-se que o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possa continuar colhendo resultados efetivos e que a presente publicação, que contém a legislação básica referente ao segmento, possa contribuir para este fim, divulgando e promovendo o seu cumprimento, bem como servindo de subsídio para o trabalho de apoio ao fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte do País.
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