.: A CAMEX :.

:: Competência

A Câmara de Comércio Exterior - Camex, órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

A Camex é integrada pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; que a preside, pelos Ministros Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Competências

Dentre as competências definidas pelo Decreto nº 4.732 , de 10 de junho de 2003, destacam-se:

definir as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior;
definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos para os seguintes temas, observada a reserva legal: (a) racionalização e simplificação do sistema administrativo, (b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior, (c) nomenclatura de mercadoria, (d) conceituação de exportação e importação, (e) classificação e padronização de produtos, (f) marcação e rotulagem de mercadorias, e (g) regras de origem e procedência de mercadorias;
estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior, bem como para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior;
fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;
fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
opinar sobre política de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
fixar alíquotas de imposto de exportação, alíquotas de imposto de importação, direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, salvaguardas, e eventuais suspensões (por meio de Resoluções Camex).

Ressalte-se que os atos expedidos pela Camex devem considerar, ainda, os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular junto à Organização Mundial de Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Estrutura

A Camex terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado:

do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
das Relações Exteriores;
da Fazenda;
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
do Desenvolvimento Agrário

Deverão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Ministros da Camex titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sempre que constar da pauta assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a juízo do Presidente da República.

Integrarão a Camex, também, um Comitê Executivo de Gestão - Gecex, um Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig, um Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex, e uma Secretaria-Executiva.

Ao Comitê Executivo de Gestão cabe avaliar o impacto, supervisionar permanentemente e determinar aperfeiçoamentos em relação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas.

São membros natos do Comitê Executivo de Gestão:

o Presidente do Conselho de Ministros da Camex, que o presidirá;
o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
o Secretário-Geral das Relações Exteriores;
o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;
o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia;
o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;
o Secretário-Executivo do Ministério do Turismo;
o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
o Secretário-Executivo da Camex;
o Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores;
o Subsecretário-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores;
o Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
o Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
o Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;
o Diretor de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;
um membro da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
um representante do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil.

Ao Conex, órgão composto por até 20 representantes do setor privado - inclusive representantes da produção, da importação, da exportação, do trabalho e de outros setores profissionais relevantes - compete assessorar o Comitê Executivo de Gestão, por meio de elaboração e encaminhamento de estudos e propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior.

À Secretaria Executiva da Camex compete, além de prestar assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministros da Camex, preparar as reuniões do Conselho de Ministros, do Gecex e do Conex, e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Executivo de Gestão, coordenar grupos técnicos interministeriais, realizar e promover estudos e preparar propostas sobre matérias de competência da Camex para serem submetidas ao Conselho de Ministros e ao Comitê Executivo de Gestão.

Regimento Interno – Resolução nº 11 – 2005

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